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24 de Outubro de 2020

Quais seriam os efeitos da suspensão do contrato de trabalho para a trabalhadora gestante?

Saiba o que pode ser feito.

Diene Santos, Advogado
Publicado por Diene Santos
há 4 meses

A Medida Provisória 936/20 dispõe sobre a possibilidade de realização de acordo individual entre empregador e empregado para a redução de salário e de jornada por até 90 dias ou a suspensão contratual por 60 dias.

Mas a empregada gestante pode assinar esse acordo? A resposta é SIM. Porém, para as empregadas gestantes nem sempre suspender o contrato de trabalho será a melhor alternativa, uma vez que a suspensão contratual interrompe a contagem do tempo de serviço para fins de férias e para efeitos previdenciários.

Ademais, a suspensão contratual trará prejuízos financeiros e impacto diretamente no recebimento do salário-maternidade, principalmente se a empregada estiver próximo do início do gozo da licença maternidade e, decorrente dela, do salário-maternidade.

Isso ocorre porque durante o período da suspensão do contrato de trabalho, as obrigações das partes (empregado X empregador), salvo algumas exceções, ficam suspensas, o que significa dizer que o empregador não está mais obrigado a realizar o recolhimento dos depósitos do FGTS e contribuir com a previdência social, ou seja, a obrigação que antes era do empregador passa a ser da empregada e de forma facultativa (não obrigatório).

Assim, o tempo de suspensão só será contado como tempo de serviço para fins de aposentadoria e etc, se a empregada contribuir na modalidade de segurada facultativa (art. , § 2º, II, MP 936/2020).

É aqui que surge o problema! Sabe por quê?

Porque a Lei 8.213/90 estipula os valores e a carência (quantidade de meses trabalhados) do benefício levando em consideração cada tipo de segurada. Destaca-se duas, objeto do presente post:

  1. Gestante empregada: não há carência, mas precisa estar em atividade no momento do pedido. O valor do salário-maternidade será sua remuneração integral equivalente a um mês de salário.
  2. Gestante facultativa: exige carência de 10 contribuições. O valor do salário-maternidade será um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses.

Logo, se a empregada gestante não possuir, no mínimo, 10 contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, ela terá o pedido de salário-maternidade negado por não ter preenchido a carência mínima de 10 meses exigida para os casos de segurada facultativa ou desempregada, pois, de acordo com a legislação previdenciária, o não preenchimento de um dos requisitos enseja o indeferimento do pedido, ou seja, não será concedido o salário-maternidade.

Resumindo, se a empregada gestante tiver o contrato de trabalho suspenso, e não possuir carência mínima exigida de 10 contribuições para segurada facultativa durante o contrato de trabalho, ela terá o pedido negado por não ter cumprido todos os requisitos previstos na legislação previdenciária.

Ressalto que o direito à estabilidade não muda nada, a empregada continua tendo direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT).

Por fim, é importante que a empregada esteja atenta da necessidade de contribuir ao INSS durante o período de suspensão, na qualidade de segurado facultativo, conforme previsto na MP 936/20, para fim de garantir o recebimento do benefício, não perdendo a qualidade de segurada em razão da ausência de recolhimentos, ou mesmo para evitar a redução do valor a que teria direito durante o período de licença maternidade.

O ideal é que o empregador opte por uma medida menos prejudicial para a empregada gestante, talvez dar férias antecipadas, depois conceder salário-maternidade, garantindo assim o valor do salário benefício igual ao da última remuneração.

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Conteúdo meramente informativo.


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1 Comentário

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Se para a gestante empregada não há carência, como disse no artigo, para quê contribuir como facultativo se ela vai continuar como o vínculo? O artigo 25, inciso III, exige 10 (dez) contribuições para o contribuinte individual e segurado facultativo. Quanto aos segurado especiais a Lei exige comprovação de atividade rurícola nos doze últimos meses anteriores ao requerimento.

Não vejo a necessidade de, em razão da suspensão do contrato de trabalho, o segurado empregado ter que contribuir como facultativo. continuar lendo